HC 682030 - DECISAO

HC 682030 - DECISAO

O pedido de devolução de prazo foi indeferido porque o recesso forense apenas prorrogou o início do prazo para 2/8/2021, com término em 6/8/2021, período no qual já havia expirado o atestado médico apresentado, não havendo justificativa suficiente para reabrir o prazo; portanto, o agravo seria intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Devolução De Prazo Para Agravo Regimental / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Devolução De Prazo
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Prazo Recursal, Recesso Forense E Férias Coletivas, Intempestividade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prazo Recursal Recesso Forense E Férias Coletivas Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Devolução De Prazo Para Agravo Regimental / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Devolução De Prazo

Legal Issues

  1. 1 Devolução do prazo recursal por motivo de doença da defensora
  2. 2 Efeito do recesso forense e das férias coletivas sobre os prazos processuais penais
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O pedido de devolução de prazo foi indeferido porque o recesso forense apenas prorrogou o início do prazo para 2/8/2021, com término em 6/8/2021, período no qual já havia expirado o atestado médico apresentado, não havendo justificativa suficiente para reabrir o prazo; portanto, o agravo seria intempestivo.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido.
  • Intimem-se.