AREsp 1944259 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo regimental) não interrompe o prazo recursal, conforme dispositivos do CPC e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties: Agravante: DONIZETE IMOVEIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ, Recurso Especial

Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Agravo Regimental Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DONIZETE IMOVEIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo regimental
2 interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça