EAREsp 1889026 - ACORDAO

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Havendo publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico e posterior intimação eletrônica, inicia-se o prazo recursal a partir da publicação no DJe; como a publicação ocorreu em 12/08/2020 e o recurso foi protocolizado em 04/09/2020, fora do prazo de 15 dias, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prazo Recursal, Termo Inicial, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Lei N. 11.419/2006, Tempestividade
Processual Penal Prazo Recursal Termo Inicial Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Lei N. 11.419/2006 Tempestividade

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo recursal
  2. 2 prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  3. 3 contagem do prazo de 15 dias para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico e posterior intimação eletrônica, inicia-se o prazo recursal a partir da publicação no DJe; como a publicação ocorreu em 12/08/2020 e o recurso foi protocolizado em 04/09/2020, fora do prazo de 15 dias, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.