AREsp 1767374 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado em 9/12/2020, após o término do prazo legal de cinco dias que se encerrou em 30/11/2020; em matéria penal o prazo para agravo regimental permanece sendo o quinquídio previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, razão pela qual o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: NAIARA BARBOSA BUZUTTI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Direito Processual Penal Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

NAIARA BARBOSA BUZUTTI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990
  3. 3 Aplicação da Lei n. 13.105/2015 (CPC) à contagem de prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado em 9/12/2020, após o término do prazo legal de cinco dias que se encerrou em 30/11/2020; em matéria penal o prazo para agravo regimental permanece sendo o quinquídio previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, razão pela qual o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental