AREsp 1947505 - DECISAO

AREsp 1947505 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13/12/2019 e interposição em 28/02/2020), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 183; 994, VI; arts. 1.003, § 5º; 1.029 e 219 do CPC, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Intimação, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Intimação Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13/12/2019 e interposição em 28/02/2020), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 183; 994, VI; arts. 1.003, § 5º; 1.029 e 219 do CPC, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por intempestividade.
  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.