AREsp 1946729 - DECISAO

AREsp 1946729 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o Município foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 27/08/2019 e o recurso especial foi interposto em 15/10/2019, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; decretou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente quando já houve fixação prévia nas instâncias de origem; por esses motivos, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regra De Transição Entre CPC De 1973 E CPC De 2015
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regra De Transição Entre CPC De 1973 E CPC De 2015

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o Município foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 27/08/2019 e o recurso especial foi interposto em 15/10/2019, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; decretou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente quando já houve fixação prévia nas instâncias de origem; por esses motivos, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se