RMS 67123 - DECISAO

RMS 67123 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de quinze dias previsto em lei, sem comprovação, no ato de interposição, de feriado local apto a justificar a intempestividade, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90, do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NAYRA ZUCCATTI MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Forense, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Feriado Forense Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

NAYRA ZUCCATTI MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil vigente à data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de quinze dias previsto em lei, sem comprovação, no ato de interposição, de feriado local apto a justificar a intempestividade, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90, do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.