AREsp 1942577 - DECISAO

AREsp 1942577 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11/02/2020 e agravo em 28/07/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, o prazo em dobro do art.229 do NCPC não se aplica a esse tipo de agravo; consequentemente, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houve fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON PEREIRA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDERSON PEREIRA FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo em dobro previsto no art.229 do NCPC (art.191 do CPC/73)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão de irresignação manifestamente protelatória

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11/02/2020 e agravo em 28/07/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, o prazo em dobro do art.229 do NCPC não se aplica a esse tipo de agravo; consequentemente, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houve fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...