AREsp 1948885 - DECISAO

O agravo foi conhecido para fins de analisar tempestividade e declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 05/05/2020 e interposição em 17/06/2020), aplicando-se as previsões do Código de Processo Civil relativas aos prazos recursais e à impossibilidade de regularização posterior de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: MUNICIPIO DE UPANEMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC