EAREsp 1949624 - DECISAO

EAREsp 1949624 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo (intimação em 24/05/2021 e interposição em 15/06/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ADAMA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADAMA BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por perda do prazo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo (intimação em 24/05/2021 e interposição em 15/06/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...