AREsp 1946920 - DECISAO

AREsp 1946920 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos após a intimação (intimado em 15/10/2020; agravo em 08/12/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não foi comprovado feriado local no ato para permitir regularização, de modo que, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CLEVERSON JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Intimação
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Admissibilidade De Recursos Intempestividade Intimação

Case Brief

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Parties

CLEVERSON JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos após a intimação (intimado em 15/10/2020; agravo em 08/12/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não foi comprovado feriado local no ato para permitir regularização, de modo que, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.