AREsp 1945224 - DECISAO

AREsp 1945224 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 08/01/2021; agravo em 02/02/2021), sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e não se suspendem no recesso, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais indicadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 aplicabilidade dos prazos do CPC e do CPP em matéria criminal
  3. 3 não suspensão dos prazos no recesso judiciário em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 08/01/2021; agravo em 02/02/2021), sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e não se suspendem no recesso, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais indicadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.