AREsp 1945069 - DECISAO

AREsp 1945069 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de sua interposição, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: TAINA DOS SANTOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Intempestividade Feriado Local

Case Brief

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Parties

TAINA DOS SANTOS DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de sua interposição, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.