AREsp 1948029 - DECISAO

AREsp 1948029 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/02/2020 e recurso em 04/03/2020), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, e determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Publicação E Intimação
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Publicação E Intimação

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por intempestividade no prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/02/2020 e recurso em 04/03/2020), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, e determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.