AREsp 1947156 - DECISAO

AREsp 1947156 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 16/03/2021 e o recurso interposto somente em 09/04/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CESAR MAIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO CESAR MAIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 16/03/2021 e o recurso interposto somente em 09/04/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.