AREsp 1946682 - DECISAO

AREsp 1946682 - DECISAO

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade, tendo sido o agravo interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC (c/c art. 798 do CPP), e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JANSEN ALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

JANSEN ALVES NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade, tendo sido o agravo interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC (c/c art. 798 do CPP), e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se