AREsp 1947381 - DECISAO

AREsp 1947381 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 30 dias corridos previsto nas normas aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, e, por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALLAN DE ARAUJO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Inadmissibilidade Intempestividade Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ALLAN DE ARAUJO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 30 dias corridos previsto nas normas aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, e, por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.