AREsp 1935271 - DECISAO

AREsp 1935271 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque houve ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada, impondo-se, além disso, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA FAZENDA LAJEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade Da Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA FAZENDA LAJEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade Da Representação

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque houve ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada, impondo-se, além disso, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...