AREsp 1943966 - DECISAO

AREsp 1943966 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a Defensoria Pública foi intimada em 15/10/2020 e o agravo somente foi interposto em 28/01/2021, ou seja, fora do prazo de 30 dias previstos nas normas processuais aplicáveis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEONARDO CORREIA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO CORREIA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 30 dias para interposição do recurso
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a Defensoria Pública foi intimada em 15/10/2020 e o agravo somente foi interposto em 28/01/2021, ou seja, fora do prazo de 30 dias previstos nas normas processuais aplicáveis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.