AREsp 1949454 - DECISAO

AREsp 1949454 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi comunicado em 17/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 20/04/2021, sendo isso intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi comunicado em 17/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 20/04/2021, sendo isso intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...