AREsp 1953593 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, com base nos dispositivos citados.

Parties
Agravante: DANIEL DIAS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DANIEL DIAS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 efeito de interrupção do prazo por interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, com base nos dispositivos citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.