AREsp 1955185 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/12/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 26/01/2021, sendo, portanto, apresentado fora do prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e do art. 798 do CPP; além disso, em matéria penal os prazos são contínuos e não se suspende o prazo no recesso entre 20/12 e 20/01, de modo que não houve suspensão do prazo.

Parties
Agravante: FELIPE BLASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Recesso Judiciário E Prazos Penais, Aplicação Do Art. 220 Do CPC
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recesso Judiciário E Prazos Penais +1 more

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Parties

FELIPE BLASI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (temporalidade)
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ 244/2016 em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/12/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 26/01/2021, sendo, portanto, apresentado fora do prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e do art. 798 do CPP; além disso, em matéria penal os prazos são contínuos e não se suspende o prazo no recesso entre 20/12 e 20/01, de modo que não houve suspensão do prazo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.