AREsp 1949492 - DECISAO

AREsp 1949492 - DECISAO

Não conheço do recurso por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a interposição de embargos de declaração não interrompeu esse prazo, configurando inadmissibilidade do agravo com fundamento nas normas processuais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIO FELIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

LUCIO FELIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a interposição de embargos de declaração não interrompeu esse prazo, configurando inadmissibilidade do agravo com fundamento nas normas processuais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se