AREsp 1933489 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/10/2020; agravo interposto em 25/02/2021), sendo manifestamente intempestivo; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, não se admite regularização posterior; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo; determino também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: DERALDO SANTOS DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2021
Procedural Posture: Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interrupção Do Prazo Por Recurso Incabível, Feriado Local E Comprovação

Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interrupção Do Prazo Por Recurso Incabível Feriado Local E Comprovação

Case Brief

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Parties

DERALDO SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 versão aplicável do Código de Processo Civil
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.