AREsp 1922749 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de embargos de declaração não era recurso cabível capaz de interromper o prazo, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IBT INDÚSTRIA BRASILEIRA DE TELEVISORES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recursos Especiais, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recursos Especiais Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

IBT INDÚSTRIA BRASILEIRA DE TELEVISORES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme versão do CPC vigente à época
  3. 3 se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de embargos de declaração não era recurso cabível capaz de interromper o prazo, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se