AREsp 1958877 - DECISAO

AREsp 1958877 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos a contar da intimação (intimação em 15/10/2020; agravo em 21/01/2021), e não há possibilidade de regularização posterior em razão do §6º do art.1.003 do CPC, razão pela qual, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SERGIO DE SENA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Prazo Recursal Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Tempestividade

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Parties

SERGIO DE SENA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos a contar da intimação (intimação em 15/10/2020; agravo em 21/01/2021), e não há possibilidade de regularização posterior em razão do §6º do art.1.003 do CPC, razão pela qual, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.