AREsp 1927151 - DECISAO

AREsp 1927151 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a disponibilização do acórdão em 24/04/2020 e sua consideração como publicada em 27/04/2020, aliados ao entendimento de que a suspensão de prazos determinada pela Resolução n.º 313/2020 não impediu a prática de atos como publicações, levam à contagem que iniciou em 04/05/2020 e findou em 22/05/2020, tornando intempestivo o recurso especial interposto em 23/05/2020. Ademais, não foi comprovado feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição do recurso, conforme exigido pelo CPC.

Parties
Embargante: ROBERTO STOCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Publicação E Disponibilização De Acórdão, Comprovação De Feriado/local De Expediente, Embargos De Declaração
Processo Civil Prazo Recursal Suspensão De Prazos Processuais Publicação E Disponibilização De Acórdão Comprovação De Feriado/local De Expediente Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ROBERTO STOCCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se o prazo recursal foi corretamente contado diante das Resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos
  3. 3 Se a disponibilização do acórdão durante o período de suspensão impede sua publicação/eficácia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a disponibilização do acórdão em 24/04/2020 e sua consideração como publicada em 27/04/2020, aliados ao entendimento de que a suspensão de prazos determinada pela Resolução n.º 313/2020 não impediu a prática de atos como publicações, levam à contagem que iniciou em 04/05/2020 e findou em 22/05/2020, tornando intempestivo o recurso especial interposto em 23/05/2020. Ademais, não foi comprovado feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição do recurso, conforme exigido pelo CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)