AREsp 1951461 - DECISAO

AREsp 1951461 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 25/05/2021 e o agravo foi interposto em 16/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo
  2. 2 aplicação da versão do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 25/05/2021 e o agravo foi interposto em 16/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...