AREsp 1953200 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), impõe-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DONEGA MORANDINI e OUTROS; Recorrente: FATIMA MARIA DE FARIA MORANDINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DONEGA MORANDINI e OUTROS

Agravante

FATIMA MARIA DE FARIA MORANDINI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), impõe-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.