AREsp 1953455 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos (intimação em 15/10/2020 e agravo em 08/12/2020), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar essa prova posteriormente; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: DIEGO DE JESUS NEVES; Intimada: Defensoria Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade/intempestividade
- Outcome
- Recurso não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local
Case Brief
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Parties
DIEGO DE JESUS NEVES
Agravante
Defensoria Pública
Intimada
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade/intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos (intimação em 15/10/2020 e agravo em 08/12/2020), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar essa prova posteriormente; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido por intempestividade
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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