AREsp 1955790 - DECISAO

AREsp 1955790 - DECISAO

O recurso foi interposto em 12/04/2021 após a intimação do acórdão em 05/03/2021, sendo, portanto, intempestivo em face do prazo de 15 dias previsto no CPC; além disso, não foi comprovado, no ato de interposição, feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e regimentais citadas, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: GIBSON INACIO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GIBSON INACIO TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local na interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 12/04/2021 após a intimação do acórdão em 05/03/2021, sendo, portanto, intempestivo em face do prazo de 15 dias previsto no CPC; além disso, não foi comprovado, no ato de interposição, feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e regimentais citadas, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.