AREsp 1955236 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o agravo foi interposto após o prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento com base no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos prazos do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Interposição intempestiva do agravo
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o agravo foi interposto após o prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento com base no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem