AREsp 1945087 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 08/01/2021 e o agravo protocolado em 27/01/2021, sendo manifestamente intempestivo e não regularizado por comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no regimento interno, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Inadmissibilidade Por Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do agravo e contagem dos 15 dias
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 08/01/2021 e o agravo protocolado em 27/01/2021, sendo manifestamente intempestivo e não regularizado por comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no regimento interno, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso.
- Publique-se.
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