AREsp 1952395 - DECISAO

AREsp 1952395 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 20/05/2021 e interpôs o agravo em 11/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; adicionalmente, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Feriado Local
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 20/05/2021 e interpôs o agravo em 11/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; adicionalmente, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se