AREsp 1954263 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/06/2021 e interposição em 23/06/2021), sendo aplicáveis as normas do Código de Processo Civil indicadas; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: GERTRUDES CAMARGO SARTORELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local

Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

GERTRUDES CAMARGO SARTORELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC