AREsp 1952619 - DECISAO

AREsp 1952619 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: IDA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

IDA DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação da versão do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior
  • publique-se