AREsp 1951672 - DECISAO

AREsp 1951672 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEARCH INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

SEARCH INFORMÁTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC vigente à data da publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.