AREsp 1955275 - DECISAO

AREsp 1955275 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 07/07/2020; interposição em 30/07/2020), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP, sendo vedada regularização posterior conforme § 6º do art. 1.003 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JALLYSON TORRES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JALLYSON TORRES MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 impedimento de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 07/07/2020; interposição em 30/07/2020), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP, sendo vedada regularização posterior conforme § 6º do art. 1.003 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.