AREsp 1899863 - DECISAO

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Os atestados médicos apresentados não demonstram cabalmente a impossibilidade total do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato; havia outros advogados constituídos; além disso, a contagem do prazo estava suspensa entre 2/7 e 31/7/2021, oferecendo prazo até 23/08/2021, e o pedido de devolução foi feito antes do esgotamento do prazo; assim, não havendo justa causa comprovada, indefere-se a devolução do prazo recursal.

Parties
Demandantes: Demandantes; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Petição De Devolução De Prazo Recursal / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro o pedido de devolução do prazo recursal.
Legal Topics
Prazo Recursal, Devolução De Prazo, Doença Do Advogado, Justa Causa, Intempestividade
Processual Civil Prazo Recursal Devolução De Prazo Doença Do Advogado Justa Causa Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Demandantes

Demandantes

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Petição De Devolução De Prazo Recursal / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a doença do advogado configura justa causa para devolução do prazo recursal
  2. 2 Se os atestados médicos comprovam impossibilidade total de exercício profissional ou de substabelecimento do mandato
  3. 3 Efeito da suspensão dos prazos processuais sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os atestados médicos apresentados não demonstram cabalmente a impossibilidade total do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato; havia outros advogados constituídos; além disso, a contagem do prazo estava suspensa entre 2/7 e 31/7/2021, oferecendo prazo até 23/08/2021, e o pedido de devolução foi feito antes do esgotamento do prazo; assim, não havendo justa causa comprovada, indefere-se a devolução do prazo recursal.

Court Disposition

Indefiro o pedido de devolução do prazo recursal.

Orders

  • Indefiro o pedido de devolução do prazo recursal.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 880/881.