AREsp 1957258 - DECISAO

AREsp 1957258 - DECISAO

Considerando que o acórdão recorrido foi intimado em 22/12/2015 (aplicando-se o CPC/1973) e o recurso especial foi interposto em 19/02/2016, ultrapassou o prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188, não tendo sido demonstrada qualquer hipótese que autorizasse a contagem diversa (feriado local, recesso ou interrupção do expediente), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local E Prova, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local E Prova Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 demonstração de feriado local, recesso ou interrupção do expediente forense

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão recorrido foi intimado em 22/12/2015 (aplicando-se o CPC/1973) e o recurso especial foi interposto em 19/02/2016, ultrapassou o prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188, não tendo sido demonstrada qualquer hipótese que autorizasse a contagem diversa (feriado local, recesso ou interrupção do expediente), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.