AREsp 1778786 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque foi protocolado fora do prazo recursal aplicável ao processo penal; na esfera criminal a contagem dos prazos é contínua segundo o art. 798 do CPP, sendo inaplicável o art. 219 do CPC, e precedentes do STF consolidam esse entendimento, razão pela qual, por intempestividade, impõe-se a não admissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: MAYCON ANDERSON BARROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido (intempestivo)
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Recurso Extraordinário, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Recurso Extraordinário Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MAYCON ANDERSON BARROS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal em matéria penal (art. 798 do CPP versus art. 219 do CPC)
  2. 2 intempestividade do recurso extraordinário
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi protocolado fora do prazo recursal aplicável ao processo penal; na esfera criminal a contagem dos prazos é contínua segundo o art. 798 do CPP, sendo inaplicável o art. 219 do CPC, e precedentes do STF consolidam esse entendimento, razão pela qual, por intempestividade, impõe-se a não admissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido (intempestivo)

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.