AREsp 1957094 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, segundo as normas citadas, torna o recurso manifestamente intempestivo e impossibilita sua regularização posterior, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: ANDERSON COSTA DO NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON COSTA DO NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, segundo as normas citadas, torna o recurso manifestamente intempestivo e impossibilita sua regularização posterior, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.