AREsp 1963411 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo possível a regularização posterior devido à exigência de comprovação de feriado local, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELIEZER LEMES DE MORAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELIEZER LEMES DE MORAES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisito de prova de feriado local para contagem de prazo (art. 1.003, §6º)
  3. 3 possibilidade de regularização extemporânea

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo possível a regularização posterior devido à exigência de comprovação de feriado local, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.