AREsp 1963851 - DECISAO

AREsp 1963851 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 02/03/2021 e interposição em 29/03/2021), nos termos dos arts. citados do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: VEM QUE TEM - REFORMAS E REPAROS NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

VEM QUE TEM - REFORMAS E REPAROS NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 02/03/2021 e interposição em 29/03/2021), nos termos dos arts. citados do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.