AREsp 1802957 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto em 24/8/2021, após a publicação da decisão impugnada em 10/8/2021, sendo, portanto, intempestivo porquanto apresentado fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; por isso, não se conheceu do agravo, não sendo aplicáveis as regras de contagem do CPC em matéria penal.

Parties
Agravante: ERNESTO GERMANO BIRKANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Contagem De Prazos
Processo Penal Recursos Extraordinários Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Negativa De Seguimento Repercussão Geral Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

ERNESTO GERMANO BIRKANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 não aplicação das regras de contagem de prazos do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto em 24/8/2021, após a publicação da decisão impugnada em 10/8/2021, sendo, portanto, intempestivo porquanto apresentado fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; por isso, não se conheceu do agravo, não sendo aplicáveis as regras de contagem do CPC em matéria penal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Decisão por unanimidade