AREsp 1940013 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, portanto, é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, e há determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Parties: Agravante: JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade

Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Não conheço do recurso.