AREsp 1970002 - DECISAO

AREsp 1970002 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: REINALDO SANCHES TOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REINALDO SANCHES TOTTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se