REsp 1852897 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; as regras do CPC quanto à contagem de prazos não se aplicam à matéria penal, de modo que o recurso foi apresentado fora do prazo legal e deve ser rejeitado.
- Parties
- Agravante: OMAR SENA ABUD
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade Do Agravo Regimental, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Contagem De Prazo
Case Brief
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Parties
OMAR SENA ABUD
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prazo de cinqüe dias corridos para interposição de agravo regimental em matéria penal
- 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal aos recursos em matéria penal
- 3 Impossibilidade de aplicação das regras de contagem de prazos do CPC (art. 219) aos feitos penais
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; as regras do CPC quanto à contagem de prazos não se aplicam à matéria penal, de modo que o recurso foi apresentado fora do prazo legal e deve ser rejeitado.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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