AREsp 1961239 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de quinze dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e por não ser possível a regularização posterior quanto a feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003, sendo aplicada a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDREY ROBERTO MOSSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDREY ROBERTO MOSSIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias previstos no art. 994, VI, do CPC c/c arts. 1.003 e 1.029 do CPC
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de quinze dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e por não ser possível a regularização posterior quanto a feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003, sendo aplicada a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.