AREsp 1956812 - DECISAO

AREsp 1956812 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intempestividade), conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impedindo regularização posterior), e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: J. FRONZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Competência Do STJ Admissibilidade

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Parties

J. FRONZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente na data da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intempestividade), conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impedindo regularização posterior), e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observado o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC